SER VEREADOR
Philippe Guédon

Fui Vereador, de 1.990 até 1.992. Por três anos somente, pois no primeiro de meu mandato, fui responder pela Secretaria de Administração e pela COMDEP, no Governo Paulo Gratacós.
O Município dispõe de dois Poderes; o Executivo e o Legislativo, pois o Judiciário é Estadual e se reparte em Comarcas que podem cobrir parte de um município ou diversos de uma só vez.. O Legislativo é um poder coletivo, que se traduz pela vontade da maioria. São os Vereadores que dão posse ao Prefeito e aprovam ou não as suas contas. Podem até cassar o seu mandato, enquanto o inverso não cabe. Mesmo assim, os Vereadores costumam trocar a majestade de suas funções pela indicação de nomes para cargos no Executivo, ou por obras nos seus redutos eleitorais. Que pena!
O Vereador tem uma ampla gama de responsabilidades. Cabe-lhe legislar, ou seja discutir e aprovar as leis, e também fiscalizar as ações do Executivo e de sua própria Casa, a Câmara Municipal. Os Vereadores deveriam cuidar do planejamento, da transparência e da participação. Mas não o fazem, que tristeza. Sou severo em demasia? Pois julgue o leitor.
Petrópolis perdeu o seu Plano Diretor, que virou caduco em dezembro 2.007, por desinteresse da maioria dos Vereadores. O nosso Plano Plurianual nunca é citado, nem mesmo na lei orçamentária, contrariando o mandamento legal. A nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é tão pouco prezada que a Câmara aprovou a Lei Orçamentária para 2.009 citando comparações com a LDO de...2,003 (sic) e não de 2.009. O Executivo pensou que nenhum Vereador a leria e acertou na mosca... Querem mais? Na LDO para 2.009 o Executivo informa que o Regime Próprio de Previdência Social da Prefeitura, administrado pelo INPAS, apresentará déficit em 2.042 – dentro de 33 anos – de um bilhão setecentos e oitenta milhões. Os edis encaixaram a bomba sem um único pronunciamento, embora o tema fosse levantado por cidadãos. A bomba relógio continuou a fazer tique-taque, na indiferença de nossos eleitos.
A Lei do Uso do Solo, a LUPOS, carece de revisão urgente. Do mesmo modo, o Código de Obras e o Código Tributário. O Hospital Alcides Carneiro ganhou um regime de administração autônomo que não foi debatido com a população e costuma ser avaliado por si só, sem reflexão sobre os efeitos que teve no resto do sistema de saúde municipal; o último aumento das passagens de ônibus não passou pelo COMUTRAN, portanto não tem valor legal. O Regimento Interno da Câmara é de 92, anterior á Lei de Responsabilidade Fiscal e ao Estatuto das Cidades, e permanece o mesmo. A Lei exige a gestão participativa, mas os nossos Poderes a negam, e os fiscais da lei silenciam. O IPHAN concorda com a instalação de um tipo de super-mercado ao lado da Catedral, o que contraria as leis municipais e o estudo de impacto da vizinhança; o Palácio Amarelo bem podia realizar audiência pública sobre o tema!. O nosso Orçamento para 2.009 prevê receita de 480 milhões, o que parece irreal; silêncio... E se a Receita não passar dos 400?
Os Vereadores assumem seus cargos no dia 1º de janeiro e entram em recesso (férias) por 45 dias; em 92, cada Vereador tinha direito a dois assessores, hoje já são cinco, instalados em gabinetes equipados, antes inexistentes. A Lei Orgânica do Município está sendo descumprida em mais de 40%, inclusive pela não eleição do Ouvidor do Povo. Sequer ocorre processo eleitoral para tanto na Câmara. Em outras palavras, dura lex, sed lex, mas só quando interessa. Excessos de velocidade são multados, engavetamento de normas da Lei Orgânica não são contestados.
A Organização Administrativa da Prefeitura é ridícula e uma colcha de retalhos, e não temos plano de carreiras, cargos e salários. Algum Vereador saberá nos dizer quantos Servidores temos na PMP e na Câmara e quantos cargos de confiança estão previstos? Eu posso informar que o censo promovido em 1.989 na Prefeitura apontou para 5.550 Servidores, dos quais 600 aposentados (números redondos). Hoje, temos 2.200 aposentados e pensionistas, decorridos exatos 20 anos. E, sem águas, esgotos nem coleta de lixo por conta da PMP, estamos próximos de um universo de 10.000 Servidores e 500 cargos de confiança. Dentro de mais vinte anos, onde estaremos mesmo? Quem vai segurar essa peteca?
Para terminar, em respeito ao espaço (pois há muito mais para ser escrito): quem custeia todas as gratuidades nos ônibus, as indispensáveis e também as discutíveis? Aqueles que têm menor condição financeira, os passageiros que passam pela roleta. Só. Quem roda de carro não paga nada para levar as crianças às escolas. Loucura!
Se os Srs. Vereadores quiserem, aguarda-os uma nobre e urgente tarefa. Como gostaríamos de poder aplaudi-los!